Ao utilizar os serviços disponibilizados pela FEUER PERFORMANCE, o(a) usuário(a) aceita e concorda com estes Termos e Condições, bem como com as Políticas de Privacidade. Estes documentos definem o relacionamento contratual entre o(a) usuário(a) e a FEUER PERFORMANCE. Este acordo detalha as condições fundamentais para a utilização dos serviços oferecidos na plataforma da FEUER PERFORMANCE, destinando-se a todos os(as) "Usuários(as)". 1.1. A FEUER PERFORMANCE LTDA, entidade de direito privado, inscrita no CNPJ nº 45.153.625/0001-21, e o(a) USUÁRIO(A) celebram o presente Contrato de Cessão de Direitos Autorais e Permissão de Uso de Imagens. Este contrato é regido pela Lei nº 9.610/98 e compreende cláusulas e condições que o(a) USUÁRIO(A) e a FEUER PERFORMACE LTDA aceitam e concordam voluntariamente. Do Objeto do Contrato Cessão e permissão do uso das imagens conforme (art. 7º, VII alínea da lei 9610/98), que será disponibilizado ao cessionário. 2.1 O presente contrato tem por finalidade a cessão do uso da imagem do(a) USUÁRIO(A) para a FEUER PERFORMACE LTDA, sendo regido pelas demais cláusulas. 2.2 Assim, por meio desse contrato, que firmam entre si, o(a) USUÁRIO(A), cede os direitos autorais e a permissão do uso das “MÍDIAS” conforme art. 50 da lei 9610/98 , em sua totalidade, definitivamente e onerosamente, a FEUER PERFORMACE LTDA. 2.3 Da mesma forma, fica a FEUER PERFORMACE LTDA autorizado a promover quantas edições, totais ou parciais, se fizerem necessárias e em qualquer número de exemplares, bem como a distribuição da mesma, inclusive no que se refere à circulação estrangeira, ao meio ou material utilizado no armazenamento ou veiculação das MÍDIAS Seção Três - Dos Tipos de Mídia 3.1 Fica a USUÁRIO(A) comprometida com o repasse de mídias para a FEUER PERFORMACE LTDA após aprovação, a título oneroso que será demonstrado em cláusula sétima, sendo assim, os demonstrativos serão: a) A princípio, até 5 FOTOS de cadastro. Em seguida, após aprovação por parte do FEUER PERFORMACE LTDA, uma quantidade individual a ser acertada posteriormente com o(a) USUÁRIO(A). 3.2 Fica o(a) USUÁRIO(A) obrigada a repassar para a FEUER PERFORMACE LTDA as MÍDIAS, descritos respectivamente nas cláusulas 3.1, alínea “a”. 3.3 As MÍDIAS passarão pelo crivo da FEUER PERFORMACE LTDA, podendo a mesma pedir para serem refeitas, somente se dará o aceite com o pleno reconhecimento da qualidade e do gosto da FEUER PERFORMACE LTDA, sem qualquer título oneroso de forma extra. 3.4 A não modificação imposta pela FEUER PERFORMACE LTDA perante o aceite das MÍDIAS, conforme cláusula anterior, resultará na quebra do objeto do presente contrato, tendo como consequência o interrompimento do pagamento acordado. 3.5 O(A) USUÁRIO(A) a FEUER PERFORMACE LTDA acordam no aditamento do presente contrato, caso acordem mais MÍDIAS supervenientemente da assinatura do presente contrato. 3.6 Fica acordado entre o(a) USUÁRIO(A) a FEUER PERFORMACE LTDA que as mídias entregues pela(o) USUÁRIO(A) e que não atenderem aos critérios e padrões de qualidade estabelecidos pela FEUER PERFORMACE LTDA, conforme previsto na cláusula de revisão e aceite, serão descartadas. 3.7 A FEUER PERFORMACE LTDA compromete-se a realizar o descarte das mídias rejeitadas de maneira segura e confidencial, assegurando que não haja uso, divulgação ou qualquer forma de exploração das mídias descartadas. Seção Quatro – Do Anonimato 4.1 A FEUER PERFORMACE LTDA fica obrigada em manter o anonimato do(a) USUÁRIO(A) perante seu fornecimento de imagens à terceiros. 4.2 O(A) USUÁRIO(A) afirma que não cede MÍDIAS eróticas de forma habitual à terceiro e que não divulga esta prática em nenhum meio eletrônico ou digital, conforme termo em anexo. 4.3 Caso o(a) USUÁRIO(A) faça divulgação/promoção pessoal em desacordo com a cláusula 4.2, fica a FEUER PERFORMACE LTDA completamente desimpedido do anonimato visto a culpa exclusiva do(a) USUÁRIO(A) na divulgação, desobrigando a FEUER PERFORMACE LTDA de qualquer obrigação perante seu NOME ou IMAGEM. 4.4 O(A) USUÁRIO(A) obriga-se para fins de cadastro de ficha pessoal a fornecer os seguintes documentos listados abaixo a - Cópia da cédula de identidade (FRENTE E VERSO) b - Cópia do comprovante de residência; c – Um “ID Shot”; consistindo em uma foto de perfil “selfie”, segurando a cédula de identidade junto a um jornal do dia, em formato paisagem(16:9); d – O envio de material a ser acordado entre o(a) USUÁRIO(A) a FEUER PERFORMACE LTDA, posteriormente à aprovação; 4.5 O(A) USUÁRIO(A) neste ato concorda com a utilização de pseudônimos referente a sua imagem com a finalidade da proteção de seu nome pela FEUER PERFORMACE LTDA. Seção Cinco – Da Permissão de Uso 5.1 O(A) USUÁRIO(A) afirma possuir o pleno CONHECIMENTO que as MÍDIAS cedidas serão veiculadas em plataformas de relacionamento de conteúdo adulto, concede pleno uso a FEUER PERFORMACE LTDA para utilizar, dispor, comercializar, ceder a terceiros, da forma que lhe fazer necessário, respeitando o anonimato conforme cláusula terceira do presente contrato. 5.2 O(A) USUÁRIO(A) afirma no presente contrato não possuir nenhum vínculo empregatício ou empresarial com a FEUER PERFORMACE LTDA. 5.3 O(A) USUÁRIO(A) ao assinar o presente contrato, possuirá e declarará o pleno conhecimento que a FEUER PERFORMACE LTDA é um intermediador entre o objeto do presente contrato para plataformas de relacionamento de conteúdo adulto, não possuindo de nenhuma maneira a condição de OPERADOR dos dados ou de FORNECEDOR dos serviços prestados por terceiros interessados, na veiculação das MÍDIAS em seus sítios eletrônicos 5.4 O(A) USUÁRIO(A) obriga-se fornecer todos os meios exigidos registrar-se em plataformas online escolhidas pela FEUER PERFORMACE LTDA. 5.5 A FEUER PERFORMACE LTDA esclarecerá todas as dúvidas do(a) USUÁRIO(A) sendo feitas por perguntas em meio digital, que serão anexadas no presente contrato. 5.6 Caso seja a vontade do(a) USUÁRIO(A) oferecer mais MÍDIAS e da FEUER PERFORMACE LTDA em pagar pelo uso, ambos concordam que o presente contrato poderá ser aditado. Seção Seis - Da Observância à LGPD 6.1 O CONTRATANTE declara expresso CONSENTIMENTO que o CONTRATADO irá coletar, tratar e compartilhar os dados necessários ao cumprimento do contrato, nos termos do Art. 7º, inc. V da LGPD, os dados necessários para cumprimento de obrigações legais, nos termos do Art. 7º, inc. II da LGPD, bem como os dados, se necessários para proteção ao crédito, conforme autorizado pelo Art. 7º, inc. V da LGPD. 6.2 Outros dados poderão ser coletados, conforme termo de consentimento específico. Seção Sete – Do Preço 7.1. Após aprovação, a FEUER PERFORMACE LTDA obriga-se a pagar na forma acordada com o(a) USUÁRIO(A) pela permissão do uso das MÍDIAS. O upload das mídias enviadas antes da aprovação não caracteriza em si a contratação. a - A quantia será transferida para o PIX de chave indicada pelo(a) USUÁRIO(A) após aprovação e acordo entre o(a) USUÁRIO(A) e a FEUER PERFORMACE LTDA. 7.2 A falta de repasse das MÍDIAS descritas na cláusula 3.1 culminará na quebra do objeto do contrato. 7.3 Em caso de não aprovação fica a FEUER PERFORMACE LTDA obrigado a deletar toda e qualquer mídia enviada inicialmente, dando-lhe o prazo de 72 horas para a notificação do ato ao(à) USUÁRIO(A) por endereço eletrônico. Seção Oito – Do Prazo 8.1. A respeito da permissão para o uso das imagens das obras fotográficas, o(a) USUÁRIO(A) a FEUER PERFORMACE LTDA concordam que este prazo será indefinido, iniciando-se a partir do aceite e aprovação de cadastro de perfil mencionado na cláusula 4.4. Seção Nove – Das Obrigações 9.1 O(A) USUÁRIO(A) e a FEUER PERFORMACE LTDA se comprometem com as cláusulas e obrigações constantes deste instrumento particular de contrato de cessão de direitos autorais. 9.2 São obrigações do(a) USUÁRIO(A): 1. Ceder os direitos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, na data e prazo estipulados neste contrato; 2. Informar a FEUER PERFORMACE LTDA sobre quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais ou quaisquer outros fatos, ações ou medidas administrativas que possam atingir os direitos patrimoniais objeto deste contrato; 3. Realizar as diligências e prestar toda assistência necessária a FEUER PERFORMACE LTDA para que esse possa se valer dos direitos autorais cedidos, na forma e para as finalidade previstas neste contrato, por exemplo, caso a FEUER PERFORMACE LTDA, por questões referentes a direitos sobre as “MÍDIAS” ou direitos nela incluídos, vir a ser acionado judicialmente ou não consiga se valer dos direitos autorais cedidos diante de eventual reivindicação apresentada por terceiros, o(a) USUÁRIO(A) deverá colaborar para a defesa da FEUER PERFORMACE LTDA e/ou deverá adotar, a suas expensas, todas as providências necessárias para assegurar ao FEUER PERFORMACE LTDA o exercício de seus direitos; 4. O(A) USUÁRIO(A) se responsabilizará a responder por todos e quaisquer danos causados a FEUER PERFORMACE LTDA e a terceiros em decorrência da violação de quaisquer direitos, inclusive de propriedade intelectual; 5. O(A) USUÁRIO(A) deve assumir ampla e total responsabilidade civil e penal, quanto ao conteúdo, citações, referências e outros elementos que fazem parte das “MÍDIAS”. 9.3 São obrigações da FEUER PERFORMACE LTDA; 1. Adimplir suas obrigações no tempo e no modo acordados nesse contrato; 2. Fornecer todos os documentos pessoais necessários à cessão; Seção Dez – Do Registro 10.1. A FEUER PERFORMACE LTDA poderá, ainda, averbar a presente cessão à margem do registro a que se refere o artigo 19 da Lei nº 9.610/1998, ou não estando a obra registrada, poderá o instrumento de cessão ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos ou, ainda, junto a outros órgãos especializados. Seção Onze – Do Foro 11.1. O(A) USUÁRIO(A) a FEUER PERFORMACE LTDA elegem o foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento deste instrumento, não superadas pela mediação administrativa. 11.2. E, por estarem justos e combinados, USUÁRIO(A) a FEUER PERFORMACE LTDA celebram e assinam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, assim subscrevem, para que surta seus efeitos jurídicos. Rio de Janeiro, 2024. Ao utilizar os serviços disponíveis pela FEUER PERFORMANCE LTDA, o usuário manifesta sua concordância com os Termos e Condições atuais, assim como com a Política de Privacidade. Estes documentos delimitam o vínculo contratual entre o usuário e a FEUER PERFORMANCE LTDA. Este texto esclarece aos Usuários as diretrizes fundamentais para o aproveitamento dos serviços oferecidos na Plataforma da FEUER PERFORMANCE LTDA.